AREsp 1590481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula nº 7 do STJ, e porque os temas relativos aos arts. 90, 140 e 493 do NCPC não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, implicando a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; assim, faltaram elementos de admissibilidade para conhecimento do recurso especial e para acolher as pretensões recursais.

Parties
Recorrida: BBR3 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrentes: MAURÍCIO ZAMBONI e MÔNICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Distribuição Da Sucumbência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Distribuição Da Sucumbência Reexame De Provas Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

BBR3 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

MAURÍCIO ZAMBONI e MÔNICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 90, 140 e 493 do NCPC (Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 fixação dos honorários de sucumbência e critério do proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula nº 7 do STJ, e porque os temas relativos aos arts. 90, 140 e 493 do NCPC não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, implicando a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; assim, faltaram elementos de admissibilidade para conhecimento do recurso especial e para acolher as pretensões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.