REsp 1647126 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque o recurso especial já foi analisado por esta Corte e a decisão transitou em julgado, exaurindo a jurisdição no âmbito desse recurso; o peticionante deve recorrer às vias processuais adequadas previstas no Código de Processo Civil se o juízo de primeiro grau não observa a autoridade da decisão desta Corte Superior.
- Parties
- Peticionante: JOSÉ FRANCISCO DE MENEZES; Interessado: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Petição Avulsa / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Imissão Na Posse, Carta De Arrematação, Alvará, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Art. 139, IV, CPC
Case Brief
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Parties
JOSÉ FRANCISCO DE MENEZES
Peticionante
Banco do Brasil
Interessado
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse após trânsito em julgado de recurso especial
- 2 Competência e exaurimento da jurisdição do recurso especial
- 3 Medidas cabíveis quando o juízo de primeiro grau não observa decisão de tribunal superior
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque o recurso especial já foi analisado por esta Corte e a decisão transitou em julgado, exaurindo a jurisdição no âmbito desse recurso; o peticionante deve recorrer às vias processuais adequadas previstas no Código de Processo Civil se o juízo de primeiro grau não observa a autoridade da decisão desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Publique-se.
- Dê-se baixa.
Full Case Text
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