REsp 1958746 - DECISAO

REsp 1958746 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a solução da controvérsia dependia da reanálise do conjunto fático-probatório (conflito entre plantas, depoimentos e documentos sobre o habite-se), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a planta aprovada pela Prefeitura tinha efeitos e que o autor não comprovou direito à posse; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL PADILHA ABS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Imissão Na Posse, Planta De Imóvel, Habite Se, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Imissão Na Posse Planta De Imóvel Habite Se Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DANIEL PADILHA ABS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre plantas conflitantes (cartório vs. Secretaria Municipal)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a solução da controvérsia dependia da reanálise do conjunto fático-probatório (conflito entre plantas, depoimentos e documentos sobre o habite-se), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a planta aprovada pela Prefeitura tinha efeitos e que o autor não comprovou direito à posse; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.