AREsp 1895548 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas sobre falta de fundamentação e matérias constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a análise de violação constitucional não é competente ao STJ, e a alegação de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: CARLA RUBIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Sobrestamento, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial, Preclusão De Análise De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Sobrestamento Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CARLA RUBIA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento da ação de imissão de posse em razão de ação anulatória do leilão extrajudicial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado que inviabiliza conhecimento do recurso
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas sobre falta de fundamentação e matérias constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a análise de violação constitucional não é competente ao STJ, e a alegação de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica e insuficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se