AREsp 1716684 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre os pontos apontados como omissos, explicando a não incidência dos dispositivos invocados, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; no mérito, constatou-se que o autor comprovou a propriedade e o direito à imissão na posse e que os possuidores agiram de má-fé, afastando indenização por acessões e considerando razoável a fixação dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Indenização Por Acessões, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Indenização Por Acessões Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos arts. 759 e 765 do Código Civil de 1916 e do art. 17 do CPC/2015
  3. 3 direito à imissão na posse com fundamento no art. 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido se manifestou expressamente sobre os pontos apontados como omissos, explicando a não incidência dos dispositivos invocados, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; no mérito, constatou-se que o autor comprovou a propriedade e o direito à imissão na posse e que os possuidores agiram de má-fé, afastando indenização por acessões e considerando razoável a fixação dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.