REsp 1962092 - DECISAO

REsp 1962092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à alegação de violação do art. 37-A da Lei nº 9.514/97 e à suposta impossibilidade de alteração do valor da taxa de ocupação, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se manifeste sobre esses pontos, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 568/STJ e art. 932, V, "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE SALLES OLIVEIRA; Recorrida: recorrida; Interessado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 37 a Da Lei Nº 9.514/97, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 37 a Da Lei Nº 9.514/97 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SALLES OLIVEIRA

Recorrente

recorrida

Recorrida

interessado

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação do art. 37-A da Lei nº 9.514/97
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de alteração do valor da taxa de ocupação fixada pelo juízo de primeira instância
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à alegação de violação do art. 37-A da Lei nº 9.514/97 e à suposta impossibilidade de alteração do valor da taxa de ocupação, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se manifeste sobre esses pontos, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 568/STJ e art. 932, V, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie acerca da alegação de violação do art. 37-A da Lei nº 9.514/97 e sobre a suposta impossibilidade de alteração do valor fixado a título de taxa de ocupação