EAREsp 1899749 - DECISAO

EAREsp 1899749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, o indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento por falta de especificação sobre sua utilidade e por ser manifestada a inutilidade/protelatória da diligência, e a reavaliação da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se oficiosamente os honorários com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional (princípio Da Celeridade) Imissão Na Posse Dano Moral Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Julgamento Antecipado Do Mérito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 86, 357 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral
  3. 3 fundamentação do acórdão e necessidade de explicitar motivos do julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, o indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento por falta de especificação sobre sua utilidade e por ser manifestada a inutilidade/protelatória da diligência, e a reavaliação da proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se oficiosamente os honorários com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.