AREsp 1943831 - DECISAO

AREsp 1943831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos (ôbice da Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); ademais, o aresto considerou que a propriedade do imóvel se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, fundamento mantido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA DOS REIS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Registro De Imóveis, Dação Em Pagamento, Evicção, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Imissão Na Posse Registro De Imóveis Dação Em Pagamento Evicção Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência da propriedade de imóvel se opera com o registro no Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer de questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos (ôbice da Súmula 284/STF), e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); ademais, o aresto considerou que a propriedade do imóvel se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, fundamento mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.