REsp 1948738 - DECISAO

REsp 1948738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas porque a alegação de inexistência de atraso ou redução do período de atraso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), enquanto a pretensão de afastar a indenização por lucros cessantes não prospera diante da presunção autorizada pela jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); ademais, pontos não apreciados nas instâncias ordinárias padecem de falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Queiroz Galvão Paulista 12 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Perdas E Danos, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

Queiroz Galvão Paulista 12 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 402 e 405 do CCB
  2. 2 violação do art. 374, IV, do CPC/2015
  3. 3 existência e extensão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas porque a alegação de inexistência de atraso ou redução do período de atraso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), enquanto a pretensão de afastar a indenização por lucros cessantes não prospera diante da presunção autorizada pela jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); ademais, pontos não apreciados nas instâncias ordinárias padecem de falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.