AREsp 1952751 - DECISAO

AREsp 1952751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência cumulativa de óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ), além da ausência de demonstração do cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; o tribunal de origem concluiu pela homologação do acordo e pela inexistência de vício insanável ou má-fé aptos a anular o negócio jurídico.

Parties
Agravante: CARLA CARIELLO VILLELA DE SOUZA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Transação Judicial Homologada, Nulidade De Negócio Jurídico, Má Fé Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Transação Judicial Homologada Nulidade De Negócio Jurídico Má Fé Processual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLA CARIELLO VILLELA DE SOUZA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Nulidade de acordo judicial homologado e pedido de imissão na posse
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência cumulativa de óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ), além da ausência de demonstração do cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; o tribunal de origem concluiu pela homologação do acordo e pela inexistência de vício insanável ou má-fé aptos a anular o negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.