AREsp 1841491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais (portanto não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), não houve impugnação específica a fundamento apto a manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões relativas à inexistência de dano e à perda de chance exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BERNARD NASCIMENTO CONTIPELLI E OUTRA; Agravado: BANCO DO BRASIL; Arrematantes: JOSÉ IVAN VALARINI E ANGÉLICA FAURA VALARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Perdas E Danos, Dano Moral, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova Da Capacidade De Purgar a Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Execução Extrajudicial Perdas E Danos Dano Moral Nulidade De Leilão Extrajudicial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BERNARD NASCIMENTO CONTIPELLI E OUTRA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

JOSÉ IVAN VALARINI E ANGÉLICA FAURA VALARINI

Arrematantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de intimação do devedor fiduciante em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66 e Lei 9.515/97)
  3. 3 possibilidade de conversão de atos expropriatórios viciados em indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais (portanto não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), não houve impugnação específica a fundamento apto a manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões relativas à inexistência de dano e à perda de chance exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial