AREsp 1910524 - ACORDAO

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Negou-se provimento às alegações de negativa de prestação jurisdicional e de necessidade de revisão do acórdão recorrido por exigir reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; deu-se parcial provimento apenas para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

Parties
Agravante: Ana Paula Vieira de Moraes; Agravada: Caixa Econômica Federal; Adquirente/arrematante: JOÃO BATISTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Purga Da Mora, Competência, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Distinguishing Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Imissão Na Posse Purga Da Mora Competência Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Ana Paula Vieira de Moraes

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

JOÃO BATISTA ROCHA

Adquirente/arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de imissão na posse do adquirente após leilão/execution extrajudicial
  3. 3 reconhecimento ou não da purga da mora pelo devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento às alegações de negativa de prestação jurisdicional e de necessidade de revisão do acórdão recorrido por exigir reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; deu-se parcial provimento apenas para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Negar provimento ao agravo interno na restante extensão, mantendo-se a decisão que confirmou a imissão na posse do adquirente e reconheceu a higidez do procedimento de execução extrajudicial