AREsp 1985126 - DECISAO

AREsp 1985126 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; por não demonstrada a excepcionalidade capaz de afastar os enunciados 735/STF e 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: KELI CRISTINE DOS SANTOS; Agravante/recorrente: ODORICO TAVARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Direito De Retenção, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado 735/stf, Enunciado 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processo Civil Imissão Na Posse Direito De Retenção Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Enunciado 735/stf Enunciado 7/stj +1 more

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Parties

KELI CRISTINE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ODORICO TAVARES LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos enunciados 735/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito de retenção frente à imissão na posse após hasta pública e apuração de benfeitorias
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; por não demonstrada a excepcionalidade capaz de afastar os enunciados 735/STF e 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • intimem-se