AREsp 1815644 - DECISAO

AREsp 1815644 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e porque havia fundamento do acórdão de origem que não foi impugnado pelas recorrentes, apto a mantê-lo (Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS CRUZ; Agravante: FERNANDO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cessão De Crédito, Adjudicação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Hipotecária Imissão Na Posse Cessão De Crédito Adjudicação Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS CRUZ

Agravante

FERNANDO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, § 1º da Lei 5.741/71
  2. 2 ofensa ao art. 287 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 778, § 1º, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e porque havia fundamento do acórdão de origem que não foi impugnado pelas recorrentes, apto a mantê-lo (Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC