AREsp 1842008 - DECISAO

AREsp 1842008 - DECISAO

A peça recursal de fls. 366/371 não preenche os requisitos do art. 105, III, da CF, demonstrando a manifesta impropriedade da via; além disso, o segundo recurso foi obstado pela preclusão consumativa; por esses motivos o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Embargos De Terceiro, Benfeitorias, Hipoteca, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF
  2. 2 Direito de terceiro de boa-fé a indenização por benfeitorias e sua oponibilidade ao titular de direito real de garantia
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recurso posterior

Ratio Decidendi

A peça recursal de fls. 366/371 não preenche os requisitos do art. 105, III, da CF, demonstrando a manifesta impropriedade da via; além disso, o segundo recurso foi obstado pela preclusão consumativa; por esses motivos o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.