AREsp 1903991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos que sustentavam o acórdão recorrido (notadamente a ofensa à coisa julgada apreciada nos embargos com efeitos infringentes), e porque o reconhecimento de violação ao art. 1.196 do Código Civil dependeria de reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda as súmulas do STF quanto à ausência de afronta manifestada a dispositivos não enfrentados.

Parties
Agravante: ALBERTO ROSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
Desapropriação Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Imissão Na Posse Coisa Julgada Juros Compensatórios Recurso Especial +2 more

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Parties

ALBERTO ROSSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da imissão na posse para fins tributários (execuções fiscais/IPTU)
  2. 2 Alegada violação do art. 34 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Alegada violação do art. 1.196 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos que sustentavam o acórdão recorrido (notadamente a ofensa à coisa julgada apreciada nos embargos com efeitos infringentes), e porque o reconhecimento de violação ao art. 1.196 do Código Civil dependeria de reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda as súmulas do STF quanto à ausência de afronta manifestada a dispositivos não enfrentados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.