AREsp 2149143 - DECISAO

AREsp 2149143 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou que há prova documental do justo título e da consolidação da propriedade e aplicou entendimento consolidado de que a existência de ação anulatória do leilão não impõe a suspensão da ação de imissão na posse; revisar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias apontadas nos §§ 2º e 3º do art. 300 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Proprietário: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória / Tutela De Urgência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil (direito Real) Imissão Na Posse Tutela Provisória / Tutela De Urgência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo) / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de suspensão do processo de imissão na posse diante de ação anulatória de leilão extrajudicial (prejudicialidade externa)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) e demonstração de perigo de dano (periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de exigir caução do autor da tutela (art. 300, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou que há prova documental do justo título e da consolidação da propriedade e aplicou entendimento consolidado de que a existência de ação anulatória do leilão não impõe a suspensão da ação de imissão na posse; revisar tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias apontadas nos §§ 2º e 3º do art. 300 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.