RMS 72953 - DECISAO

RMS 72953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso contra atos judiciais recorríveis; a impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, a questão exige dilação probatória e já há suspensão da imissão na posse em outros incidentes, além de existir via recursal adequada (agravo de instrumento, art. 1.015 I do CPC e Tema 988 do STJ) para obtenção de tutela suspensiva.

Parties
Impetrante: MARLENE DA SILVA KLEPA; Arrematante/impetrada: OXY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Massa Falida/parte Interessada: Industria de Óleo Pacaembu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Imissão Na Posse, Posse, Prova Pré Constituída, Súmula 267 STF, Tema 988 STJ, Art. 1.015, I Do CPC, Art. 995, Parágrafo Único Do CPC, Lei 12.016/2009, Art. 712 Do CPC, Art. 10 Da Lei 12.016/2009, Art. 34, XVIII, "b", Do RISTJ
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Usucapião Imissão Na Posse Posse Prova Pré Constituída +8 more

Case Brief

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Parties

MARLENE DA SILVA KLEPA

Impetrante

OXY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Arrematante/impetrada

Industria de Óleo Pacaembu S/A

Massa Falida/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 imissão na posse de bem arrematado em processo de falência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso contra atos judiciais recorríveis; a impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, a questão exige dilação probatória e já há suspensão da imissão na posse em outros incidentes, além de existir via recursal adequada (agravo de instrumento, art. 1.015 I do CPC e Tema 988 do STJ) para obtenção de tutela suspensiva.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.