REsp 2127868 - DECISAO

REsp 2127868 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando o processamento do recurso especial sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA ZACHARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Convertida Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Título Executivo Judicial, Leilão Judicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Imissão Na Posse Título Executivo Judicial Leilão Judicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA ZACHARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Convertida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando o processamento do recurso especial sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.