AREsp 2390334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu não haver prova de agiotagem nem de má-fé que autorizasse a aplicação do art. 940 do Código Civil, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMAR MUSTAFA FARES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Perdas E Danos, Agiotagem, Art. 940 CC, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda, Mútuo, Retrovenda, Comodato
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Perdas E Danos Agiotagem Art. 940 CC Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda +3 more

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Parties

OMAR MUSTAFA FARES e OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 940 do Código Civil por suposta má-fé na cobrança de perdas e danos
  2. 2 configuração de agiotagem e nulidade contratual
  3. 3 ônus da prova conforme art. 333, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu não haver prova de agiotagem nem de má-fé que autorizasse a aplicação do art. 940 do Código Civil, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.