AREsp 2504491 - DECISAO

AREsp 2504491 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão da contradição apontada quanto à aplicação do art. 1.219 do Código Civil.

Parties
Embargante: LUCYR PACCAGNELLA DE AGUIAR LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Benfeitorias Voluptuárias, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 1.219 Do Código Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

LUCYR PACCAGNELLA DE AGUIAR LEITAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.219 do Código Civil em razão da impossibilidade de retirada de bens no mandado de imissão na posse
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em razão da contradição apontada quanto à aplicação do art. 1.219 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.