AREsp 2497669 - DECISAO

AREsp 2497669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos requisitos para concessão da imissão na posse em favor do arrematante que comprovou arrematação e registro matricial, e pela ocorrência de que eventual procedência da ação contra a CEF não alcançaria o arrematante terceiro de boa-fé.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE SOUZA CARVALHO AREAL; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Probabilidade Do Direito, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Nulidade De Leilão Extrajudicial Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Probabilidade Do Direito Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUZA CARVALHO AREAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de imissão na posse
  2. 2 se a existência de ação declaratória de nulidade do leilão extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal impede a imissão na posse
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presença dos requisitos para concessão da imissão na posse em favor do arrematante que comprovou arrematação e registro matricial, e pela ocorrência de que eventual procedência da ação contra a CEF não alcançaria o arrematante terceiro de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.