AREsp 2261687 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do art. 141 do CPC/2015 (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211 do STJ), o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstração clara de infração (Súmula 284 do STF) e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório e análise de cláusulas contratuais vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 possibilidade de ação de imissão na posse pelo adquirente que ostenta promessa de compra e venda
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do art. 141 do CPC/2015 (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211 do STJ), o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstração clara de infração (Súmula 284 do STF) e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório e análise de cláusulas contratuais vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de condenar a parte em custas e honorários advocatícios
  • Deixo de aplicar pena por litigância de má-fé