AREsp 2445454 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 619) no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção e não enseja indenização, deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir a indenização fixada pela perda da posse da terra nua; a alegação de julgamento extra petita não prosperou.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para excluir a indenização pela perda da posse da terra nua
Legal Topics
Imissão Na Posse, Indenização De Ocupante De Bem Público, Súmula 619/stj, Julgamento Extra Petita, Posse Da Terra Nua
Processo Civil Administrativo Imissão Na Posse Indenização De Ocupante De Bem Público Súmula 619/stj Julgamento Extra Petita Posse Da Terra Nua

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (princípio da adstrição)
  2. 2 possibilidade de indenização pela posse de bem público
  3. 3 aplicação da Súmula 619 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 619) no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção e não enseja indenização, deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir a indenização fixada pela perda da posse da terra nua; a alegação de julgamento extra petita não prosperou.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para excluir a indenização pela perda da posse da terra nua

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão para excluir a indenização fixada pela perda da posse da terra nua