AREsp 2536431 - DECISAO

AREsp 2536431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminar e da impossibilidade de admitir recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Vladimir Nascimento Gomes; Agravado: Jeferson Aquino Chagas de Freitas; Agravada: Adriana Carvalho Lopes de Freitas; Requerida: Jociane Arruda Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Provisória (liminar), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Requisitos Da Tutela De Urgência (periculum in Mora, Fumus Boni Iuris)
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela Provisória (liminar) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Requisitos Da Tutela De Urgência (periculum in Mora, Fumus Boni Iuris)

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Parties

Vladimir Nascimento Gomes

Agravante

Jeferson Aquino Chagas de Freitas

Agravado

Adriana Carvalho Lopes de Freitas

Agravada

Jociane Arruda Gomes

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu/confirmou tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre liminares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminar e da impossibilidade de admitir recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.