AREsp 2410132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da divergência jurisprudencial pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os paradigmas indicados são acórdãos do próprio tribunal de origem, incidindo a Súmula 13/STJ, inviabilizando assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NADIA MARIA RESENDE DE ALBUQUERQUE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Usucapião Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

NADIA MARIA RESENDE DE ALBUQUERQUE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 13 do STJ quando os paradigmas são acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para alterar conclusão sobre perda da posse e reconhecimento de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da divergência jurisprudencial pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os paradigmas indicados são acórdãos do próprio tribunal de origem, incidindo a Súmula 13/STJ, inviabilizando assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.