AREsp 2554916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias, concluiu pela ausência de comprovação da posse do imóvel pela agravante; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o registro de renúncia ao usufruto na matrícula indica que a agravante não estava mais exercendo a posse do bem.

Parties
Agravante: MARIA ZÉLIA BIZINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Litisconsórcio Passivo Necessário, Posse, Usufruto, Renúncia Ao Usufruto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Litisconsórcio Passivo Necessário Posse Usufruto Renúncia Ao Usufruto Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA ZÉLIA BIZINOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse do imóvel pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fático-probatórias, concluiu pela ausência de comprovação da posse do imóvel pela agravante; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o registro de renúncia ao usufruto na matrícula indica que a agravante não estava mais exercendo a posse do bem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.