AREsp 1940643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes repetem discussão sobre mérito (valor da arrematação e intimação), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte entende que, no procedimento anterior à Lei 13.465/2017, bastava a intimação para purgar a mora nos contratos de alienação fiduciária de imóvel.

Parties
Embargante: EMERSON NAZARÉ DE ALMEIDA; Embargante: MARISTELA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão, Arrematação, Intimação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Imissão Na Posse Leilão Arrematação Intimação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON NAZARÉ DE ALMEIDA

Embargante

MARISTELA ALVES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de arrematação por preço vil
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para leilões extrajudiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes repetem discussão sobre mérito (valor da arrematação e intimação), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte entende que, no procedimento anterior à Lei 13.465/2017, bastava a intimação para purgar a mora nos contratos de alienação fiduciária de imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.