AREsp 2307386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 alegada afronta a diversos dispositivos do CPC e do CC
2. 2 contradição entre decisão que teria julgado antecipadamente e reconhecimento da necessidade de demarcação
3. 3 omissão quanto à possibilidade de composse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as matérias debatidas, não houve omissão quanto à composse por esta não constar da inicial, faltou prequestionamento específico sobre diversos dispositivos legais suscitados, não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental produzida e a imissão na posse era inviável ante a alteração das características do imóvel e a imprescindibilidade da demarcação prévia para eventual conversão em perdas e danos, tornando necessária a manutenção do aresto recorrido e a aplicação da súmula 7/STJ quando exigido o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
• Publique-se.