AREsp 2552601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: as alegações de violação constitucional não são apreciáveis pelo STJ (competência do STF), matérias de fato demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento da tese sobre interesse de agir, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: WALDENIR PIMENTEL NASCIF; Apelados: APELADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Imissão Na Posse, Comodato, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Comodato Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WALDENIR PIMENTEL NASCIF

Agravante

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial
2 análise de violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
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