AREsp 2555005 - DECISAO

AREsp 2555005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão e violação do art. 489), reconheceu a validade da notificação extrajudicial entregue ao representante legal nos termos do art. 26, §3º da Lei 9.514/1997, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: R2 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: BANCO INTERMEDIUM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova Emprestada, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova Emprestada Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

R2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO INTERMEDIUM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora (art. 26, §3º, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão e violação do art. 489), reconheceu a validade da notificação extrajudicial entregue ao representante legal nos termos do art. 26, §3º da Lei 9.514/1997, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial