AREsp 2337504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente limitou-se a mencionar, de forma genérica, o art. 561 do CPC sem indicar expressamente qual dispositivo teria sido violado nem demonstrar a forma da violação, incumbência essencial ao recurso especial (fundamentação vinculada); aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF. Ademais, o art. 561 do CPC não contém comando normativo apto a impugnar a questão efetivamente decidida (reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial) e a indicação do dispositivo é exigida também para a alínea c.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE ALAGOAS (ASSOCIAÇÃO); Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Imissão Na Posse, Carência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Carência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE ALAGOAS (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Mera menção a dispositivo legal nas razões recursais é insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF perante falta de fundamentação adequada
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial quando se funda na alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente limitou-se a mencionar, de forma genérica, o art. 561 do CPC sem indicar expressamente qual dispositivo teria sido violado nem demonstrar a forma da violação, incumbência essencial ao recurso especial (fundamentação vinculada); aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF. Ademais, o art. 561 do CPC não contém comando normativo apto a impugnar a questão efetivamente decidida (reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial) e a indicação do dispositivo é exigida também para a alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada