AREsp 1176705 - DECISAO

AREsp 1176705 - DECISAO

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Corré: Bancoop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Imissão Na Posse, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Quitação, Rateio De Saldo Residual, Aplicação Do CDC a Cooperativas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Imissão Na Posse Recurso Especial Cerceamento De Defesa Quitação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Bancoop

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento/prodispensa de provas