RMS 73568 - DECISAO

RMS 73568 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de ato judicial impugnável por recurso adequado, inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante no ato de imissão na posse; restou demonstrada a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e a manutenção das decisões em sede recursal, de modo que o mandado de segurança não é meio substitutivo cabível.

Parties
Impetrante: OSWALDO STOPPA; Impetrante: NEIDE ZANCAN STOPPA; Impetrado: SANG DUK KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Leilão, Cabimento Do Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Teratologia Judicial, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Mandado De Segurança Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença Nulidade De Leilão Cabimento Do Mandado De Segurança Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

OSWALDO STOPPA

Impetrante

NEIDE ZANCAN STOPPA

Impetrante

SANG DUK KIM

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Alegação de ausência de citação dos ocupantes verdadeiros na ação de imissão na posse
  3. 3 Existência de vícios no mandado de imissão na posse e necessidade de desocupação voluntária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de ato judicial impugnável por recurso adequado, inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante no ato de imissão na posse; restou demonstrada a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e a manutenção das decisões em sede recursal, de modo que o mandado de segurança não é meio substitutivo cabível.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Não cabe condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.