AREsp 2574728 - DECISAO

AREsp 2574728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal versava sobre tutela provisória (imissão na posse), cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO , PVC E VIDROS LTDA; Instituição Financeira Mencionada/agravada: Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Anulação De Leilão/arrematação, Tutela Provisória/liminar, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Anulação De Leilão/arrematação Tutela Provisória/liminar Prejudicialidade Externa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FENETRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO , PVC E VIDROS LTDA

Agravante/recorrente

Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL

Instituição Financeira Mencionada/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu imissão na posse (tutela provisória)
  2. 2 necessidade de suspensão dos autos de imissão de posse em razão de ação anulatória de leilão (prejudicialidade externa)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova/questão fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal versava sobre tutela provisória (imissão na posse), cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.