AREsp 2500654 - DECISAO

AREsp 2500654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada deferiu liminar de imissão na posse em favor de adquirentes de boa-fé e não há decisão que tenha reconhecido a nulidade do leilão discutido em ação diversa na Justiça Federal; rever tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, adicionalmente, recurso especial não é, via de regra, cabível para reexaminar decisões liminares, nos termos da Súmula 735 do STF, de modo que se manteve a decisão de primeira instância que concedeu a imissão na posse.

Parties
Agravante: CESAR DALBERTO BIZINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade Fiduciária Leilão Extrajudicial Terceiro Adquirente De Boa Fé Tutela Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR DALBERTO BIZINOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal prevista no art. 2º-B da Lei 9.514/1997
  2. 2 direito de imissão na posse do arrematante de boa-fé
  3. 3 prejudicialidade de ação federal que discute a regularidade do leilão para concessão de liminar de imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada deferiu liminar de imissão na posse em favor de adquirentes de boa-fé e não há decisão que tenha reconhecido a nulidade do leilão discutido em ação diversa na Justiça Federal; rever tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, adicionalmente, recurso especial não é, via de regra, cabível para reexaminar decisões liminares, nos termos da Súmula 735 do STF, de modo que se manteve a decisão de primeira instância que concedeu a imissão na posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantendo a r. decisão agravada.
  • Intimem-se.