AREsp 2579285 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de modo consistente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF; necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravantes: INFINITYCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros; Agravado: BANCO RODOBENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Bancário, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Honorários Advocatícios Cédula De Crédito Bancário Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

INFINITYCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Agravantes

BANCO RODOBENS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de modo consistente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF; necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.