AREsp 2543594 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão de imissão na posse
2. 2 aplicabilidade da teoria da supressio
3. 3 reconhecimento da exceção de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a preliminar de prescrição e a refutou com fundamento na reconstituição cronológica dos fatos, afastando também a teoria da supressio e a exceção de usucapião por ausência de inércia do credor e de posse com ânimo definitivo e boa-fé, situações que exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a argumentação da recorrente mostrou-se dissociada do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.