AREsp 2540920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por três motivos conjugados: (i) deficiência na fundamentação do recurso que inviabiliza a demonstração de violação legal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese relativa à reintegração na posse ao credor fiduciário, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: BRUNO PORTO DE FREITAS; Autor: BRUNA DE OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 30 Da Lei Nº 9.514/1997

Processual Civil Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 30 Da Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRUNO PORTO DE FREITAS

Autor

BRUNA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Autor

MAURICIO CONSTANTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.