AREsp 2651767 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem, por sua vez, reconheceu direito à taxa de ocupação de 1% do preço da venda entre a notificação e a imissão da posse por aquisição direta sob a Lei 9.514/97.

Parties
Recorrente: DENISE BARBARESCO PEREIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Lei 9.514/1997, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Lei 9.514/1997 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DENISE BARBARESCO PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei 9.514/1997
  2. 2 Dever de pagamento de taxa de ocupação pelo adquirente
  3. 3 Momento gerador da taxa de ocupação (da notificação até a imissão na posse)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ); o acórdão de origem, por sua vez, reconheceu direito à taxa de ocupação de 1% do preço da venda entre a notificação e a imissão da posse por aquisição direta sob a Lei 9.514/97.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.