AREsp 2596226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais competem ao Supremo Tribunal Federal e a alegação de afronta a verbete sumular não se enquadra como questão de lei federal (incidência da Súmula 518/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILCINETE JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Vinculante, Súmula Sumular, Conexão Processual, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GILCINETE JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de fundamentação de recurso especial em enunciado de súmula
  3. 3 apreciação de conexão entre ação de imissão na posse e ação revisional de contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais competem ao Supremo Tribunal Federal e a alegação de afronta a verbete sumular não se enquadra como questão de lei federal (incidência da Súmula 518/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.