AREsp 2669147 - DECISAO

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Não se conheceu o recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente nem cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; além disso, o acórdão recorrido registrou fatos que diferem dos paradigmas (situação fática de que Maximino ainda constava como sócio ao tempo da lavratura das escrituras), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo conforme art. 105, III, 'c', da CF. Majorou-se honorários em 20% e indeferiu-se pedido de multa por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Agravante: BÁRBARA JOCASTA SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de BÁRBARA JOCASTA SCHERER.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Simulação De Negócio Jurídico, Legitimação De Sócio Administrador, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Simulação De Negócio Jurídico Legitimação De Sócio Administrador Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BÁRBARA JOCASTA SCHERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 105, III, 'c', da CF (admissibilidade)
  3. 3 legitimação do sócio-administrador para assinar escritura pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu o recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente nem cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; além disso, o acórdão recorrido registrou fatos que diferem dos paradigmas (situação fática de que Maximino ainda constava como sócio ao tempo da lavratura das escrituras), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo conforme art. 105, III, 'c', da CF. Majorou-se honorários em 20% e indeferiu-se pedido de multa por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de BÁRBARA JOCASTA SCHERER.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de BÁRBARA JOCASTA SCHERER.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.