AREsp 2410941 - DECISAO

AREsp 2410941 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal implica reexame de decisão liminar cuja modificação exige revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela posse dos recorrentes e pela não observância do art.10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, questões que não podem ser adequadamente revistas nesta instância sem exame probatório.

Parties
Agravante: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Desapropriação Por Utilidade Pública, Tutela De Urgência, Art. 10 a Do Decreto Lei Nº 3.365/1941, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Na Posse Desapropriação Por Utilidade Pública Tutela De Urgência Art. 10 a Do Decreto Lei Nº 3.365/1941 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que revisou liminar de imissão na posse
  2. 2 Aplicação do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à notificação e oferta de indenização prévias
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal implica reexame de decisão liminar cuja modificação exige revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela posse dos recorrentes e pela não observância do art.10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, questões que não podem ser adequadamente revistas nesta instância sem exame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se