REsp 2092880 - DECISAO

REsp 2092880 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por não preenchimento das exigências formais (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que, por cautela diante da discrepância entre a oferta inicial e a avaliação judicial prévia, autorizou o levantamento de 80% do valor considerado incontroverso.

Parties
Agravante: Francisco Valias Didier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Levantamento De Depósito Indenizatório, Avaliação Judicial Prévia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Levantamento De Depósito Indenizatório Avaliação Judicial Prévia Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Valias Didier

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de 80% do depósito pela expropriada apenas sobre o valor incontroverso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por não preenchimento das exigências formais (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que, por cautela diante da discrepância entre a oferta inicial e a avaliação judicial prévia, autorizou o levantamento de 80% do valor considerado incontroverso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

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