AREsp 2318258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma específica as omissões alegadas, caracterizando alegação genérica e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o alegado julgamento extra petita, pois não houve indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto ao ponto específico no recurso especial, não sendo cabível o prequestionamento fictum, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MAYARA ARAÚJO DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MAYARA ARAÚJO DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento fictum (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou de forma específica as omissões alegadas, caracterizando alegação genérica e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o alegado julgamento extra petita, pois não houve indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto ao ponto específico no recurso especial, não sendo cabível o prequestionamento fictum, pelo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos.