AREsp 2648279 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerido para conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, e o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 para condenar os ocupantes ao pagamento da taxa de ocupação e encargos do imóvel entre a transcrição da carta de arrematação e a imissão na posse; ainda verificou-se ausência de prequestionamento do art. 1.228 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Embargada: embargada; Embargantes: embargantes; Autora/arrematante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão Na Posse, Justiça Gratuita, Arrematação Extrajudicial, Taxa De Ocupação, Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Justiça Gratuita Arrematação Extrajudicial Taxa De Ocupação Taxas Condominiais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargada

Embargada

embargantes

Embargantes

autora

Autora/arrematante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxa de ocupação e encargos condominiais no período entre a arrematação e a imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 versus art. 1.228 do CC/2002
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerido para conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, e o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 para condenar os ocupantes ao pagamento da taxa de ocupação e encargos do imóvel entre a transcrição da carta de arrematação e a imissão na posse; ainda verificou-se ausência de prequestionamento do art. 1.228 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º