AREsp 2584479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando parte das questões (conexão, existência de condomínio, propriedade da parcela construída) submetidas a valoração fática cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LANCHONETE ANSELMINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Conexão E Reunião De Processos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Imissão Na Posse Conexão E Reunião De Processos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

LANCHONETE ANSELMINI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 55 do CPC/2015)
  2. 2 existência de conexão e necessidade de reunião de processos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, estando parte das questões (conexão, existência de condomínio, propriedade da parcela construída) submetidas a valoração fática cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da dissociação das razões recursais. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 17% para 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.