AREsp 2589257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 27, §2º-A da Lei 9.514/1997) não foi enfrentado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as questões relativas à anulação do leilão devem ser propostas na ação própria, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Anulação De Leilão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Anulação De Leilão Prequestionamento +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997)
  2. 2 alcance da ação de imissão na posse quanto à discussão de vícios do procedimento de consolidação e leilão extrajudicial
  3. 3 incompatibilidade entre capítulos recursais e decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 27, §2º-A da Lei 9.514/1997) não foi enfrentado pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e as questões relativas à anulação do leilão devem ser propostas na ação própria, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.