AREsp 2379450 - DECISAO

AREsp 2379450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência depende de reexame de matéria fático-probatória (em especial a caracterização da posse como justa ou injusta com base nas provas dos autos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia aferir violação dos arts. 1.200 e 1.228 do CC sem revolver fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS VESCOVI; Recorrido: Joseane Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Posse Justa E Injusta, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Posse Justa E Injusta Nulidade De Negócio Jurídico Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS VESCOVI

Recorrente

Joseane Pereira de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza petitória da ação de imissão na posse
  2. 2 requisitos da ação reivindicatória (titularidade, individualização da coisa, posse injusta)
  3. 3 conceito de posse justa segundo art. 1.200 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência depende de reexame de matéria fático-probatória (em especial a caracterização da posse como justa ou injusta com base nas provas dos autos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se podia aferir violação dos arts. 1.200 e 1.228 do CC sem revolver fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.