AREsp 2461571 - DECISAO

AREsp 2461571 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois o acórdão estadual assentou-se em prova pericial e em valoração de fatos e provas (constatação de vícios construtivos e quantificação do dano material), hipótese que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA; Agravado: MARCELO FALCÃO SOARES; Agravado: VERA LEICE FONSECA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imissão Na Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Cumprimento De Contrato, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Lucros Cessantes, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Danos Materiais Danos Morais Cumprimento De Contrato Prova Pericial Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial +2 more

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Agravante

MARCELO FALCÃO SOARES

Agravado

VERA LEICE FONSECA SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade por vícios de construção e reparação por danos materiais
  3. 3 indenização por danos morais em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois o acórdão estadual assentou-se em prova pericial e em valoração de fatos e provas (constatação de vícios construtivos e quantificação do dano material), hipótese que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.